O Marco Civil da Internet é uma lei para regulamentar o acesso da
internet no Brasil, visando estabelecer direitos e deveres para o cidadão
brasileiro que utiliza a internet, lembrando que esta lei é vigorada apenas em
território nacional.
Lei fundamentada em três pilares, que são: a privacidade dos usuários, a
liberdade de expressão e a neutralidade
da rede.
O direito que rege a Privacidade do usuário garante que não será
violada a sua vida pessoal, a qualidade da conexão deverá ser mantida, conforme
contrato estabelecido pelo prestador de serviço, e as informações pessoais do usuário serão
repassadas para terceiros com sua permissão ou mediante ordem judicial.
A Neutralidade garante que as empresas prestadoras de serviços não
poderão bloquear alguns acessos, assim, ocasionando cobranças indevidas ao
consumidor.
Os registros de conexão
deverão ser mantidos pelas prestadoras no prazo de um ano, mas, os registros de
acessos a aplicativos o prazo é de seis meses.
A responsabilidade, do conteúdo postado considerado impróprio ou que ocasione
ofensa á terceiros, será do usuário. As empresas prestadoras de serviços não
poderão ser punidas. Todavia, os sites de mídia social, como exemplo, o
facebook, poderão ser punidos se não cumprirem o mandato judicial de exclusão
do conteúdo publicado.
O governo também terá seus
deveres no Marco Civil, que será propagar a internet para o cidadão e ensina-lo
a utilizar a internet, focando na redução das desigualdades.
Esta lei já esta em vigor, e foi sancionada pela Presidenta Dilma
Roussef. Sendo, mais uma maneira do governo intervir na democracia e controlar
o cidadão.
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